A governança econômica das redes digitais: para uma análise dos mercados e da concorrência da Internet e seus impactos sobre os direitos dos usuários

           A pesquisa tem como objetivo analisar as dinâmicas de governança econômica das redes digitais e seus impactos sobre direitos dos usuários de países de diferentes continentes por meio de mapeamento e avaliação das estruturas de mercados relevantes, estratégias concorrenciais dos principais competidores e iniciativas de regulação econômica em diferentes países e blocos regionais. Parte do projeto consiste no desenvolvimento da discussão sobre a Economia Política da Internet, na perspectiva da Economia Política da Comunicação. Partindo do reconhecimento do caráter transnacional das redes digitais, a pesquisa propõe um recorte dúplice ao selecionar um conjunto de países de diferentes continentes e construir também uma avaliação da situação brasileira. Nesse sentido, são analisados seguintes casos: Brasil, União Europeia, Argentina, Estados Unidos e China. Assim, buscamos compreender os cenários particulares e a articulação entre eles, considerando o Brasil e a Argentina como exemplos da inserção da América Latina na economia digital; o país em que se originam as principais corporações do setor, os Estados Unidos; e a China, que emerge como sua concorrente principal. O projeto também aborda a perspectiva da União Europeia, onde têm sido formuladas ações no plano da governança mais atentas a questões como o direito à proteção de dados pessoais e à fixação de medidas antitruste.

           O universo das redes digitais é decomposto em dois grandes grupos: os provedores de conexão à Internet e os provedores de aplicações e conteúdos, tomados em dimensões próprias devido às especificidades de cada segmento de mercado. A análise da governança econômica dá-se por meio de cinco eixos: 1) Ambiente político-institucional: formado pelos arcabouços normativos (como leis, decretos e normas), órgãos públicos e autoridades regulatórias concorrenciais e com incidência no setor específico e a atuação dessas instituições sobre esses mercados; 2) Trajetórias tecnológicas das soluções técnicas do paradigma tecnológico das redes digitais que incidem sobre a estrutura de mercado e dinâmicas concorrenciais; 3) Estruturas de mercado: compreendidas como a manifestação da concorrência em um dado setor, incluindo a quantidade e a participação de cada agente nas atividades que compõem esta área, abarcando as barreiras à entrada (econômico-produtivas e político-institucionais); 4) Estratégias empresariais: caracterizadas pelas condutas dos agentes de um dado mercado para obter melhores posicionamentos na disputa no mercado (incluindo as práticas competitivas e anticompetitivas); 5) Os modos de inserção dos países nas cadeias globais de valor e nos processos globais de governança econômica e político-institucional. A partir do quadro geral, serão analisadas e propostas medidas de governança econômica para a garantia de direitos no Brasil sob a ótica do decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e direitos previstos na legislação vigente.

           O estudo se justifica pela centralidade das redes digitais nas sociedades contemporâneas e pelos impactos da concentração nos mercados relacionados a elas, fenômeno que mobiliza atenções da esfera concorrencial às eleições, passando pelas preocupações sobre concentração de poder e impactos políticos, cujo um dos exemplos é o problema da desinformação. A Internet ascende tanto como segmento econômico relevante em si quanto mediador de mudanças no conjunto da economia. O poder nos mercados digitais, assim, tem impactos não somente sobre estes, mas sobre crescentes esferas da vida social, razão pela qual a concentração emerge como preocupação disseminada. Autoridades regulatórias vêm abrindo investigações contra gigantes do setor, como Google, Facebook, Amazon e Apple. Acadêmicos, organismos internacionais, autoridades nacionais e entidades da sociedade civil vêm se debruçando sobre o tema com vistas a atualizar o instrumental antitruste para as novas dinâmicas que têm sido articuladas pelas chamadas plataformas digitais. É nessa perspectiva em que este projeto se insere.

           O projeto foi contemplado em edital fruto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTIC) e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) - Projeto de Pesquisa Temático - Chamada de Propostas (2021). Sediado na Universidade Federal de Sergipe (UFS), conta com a participação de pesquisadores e pesquisadoras de diferentes instituições.