Projeto Obscom-Plataformas lança relatório sobre Economia Política das Plataformas Digitais e regulação no Brasil

O projeto “A governança econômica das redes digitais: para uma análise dos mercados e da concorrência da internet e seus impactos sobre os direitos dos usuários”, da Universidade Federal de Sergipe (UFS), lança, neste mês de maio, o relatório “A governança econômica das plataformas digitais no Brasil”. No estudo, de autoria de Helena Martins e João Paulo Guimarães, são examinados a formação histórica das trajetórias tecnológicas nacionais, a estrutura concorrencial de quinze mercados, tanto de infraestrutura quanto de aplicações e conteúdos, e os desafios regulatórios associados à crescente concentração econômica das plataformas digitais.

O relatório parte da análise sobre o desenvolvimento tecnológico e das comunicações no Brasil, identificando a ausência de uma estrutura nacional autônoma de ciência, tecnologia e inovação, bem como uma histórica concentração nas comunicações. Ainda que tenham existido iniciativas relevantes de política industrial, telecomunicações e informática — como a Telebras, o CPqD e a Política Nacional de Informática —, tais experiências foram progressivamente enfraquecidas pelas políticas neoliberais a partir de 1990. Na análise das trajetórias tecnológicas das comunicações, mostra que a convergência entre radiodifusão, telecomunicações e informática levou à reorganização estrutural do setor, aproximando aqueles setores tradicionais e pautando-os pelas mudanças no campo da informática, levando a uma crescente centralidade da internet. Seguindo a tendência mundial, a própria economia da internet brasileira foi transformada na última década, tornando-se dominada por plataformas digitais. Com isso, a concentração foi mantida, agora sob controle de empresas estrangeiras,

Para identificar a dinâmica concorrencial em mercados associados às plataformas digitais, são analisados 15 setores, divididos em dois grandes eixos: I) infraestrutura e II) aplicações e conteúdos. Dentro do primeiro, estão: i) cabos submarinos; ii) centros de dados (data center); iii) telecomunicações; e iv) acesso à internet e às redes digitais. O segundo setor é composto por: i) computação em nuvem; ii) sistema operacional; iii) distribuição de aplicativos; iv) navegador; v) buscador de conteúdo; vi) redes sociais; vii) vídeo digital; viii) música digital; ix) jogo digital; x) livro digital; xi) publicidade digital.

O mercado de cabos apresenta relativa fragmentação, com participação de empresas de telecomunicações e plataformas digitais globais, como Google e Meta, cuja presença vem aumentando. Já o setor de data centers possui mais agentes, todavia com forte assimetria econômica, destacando-se a Ascenty como líder amplamente dominante em capacidade e faturamento.

No setor de telecomunicações e acesso à internet, a estrutura é claramente oligopolizada. As operadoras Vivo, Claro e TIM concentram praticamente todo o mercado móvel brasileiro, tanto em telefonia quanto em banda larga móvel. Na banda larga fixa, embora haja milhares de prestadoras registradas, o mercado mantém forte concentração de receita e infraestrutura nos grandes grupos nacionais, coexistindo com pequenos e médios provedores regionais.

Nos segmentos de aplicações e conteúdos, a concentração se intensifica significativamente. Em computação em nuvem, o mercado brasileiro reproduz a estrutura global dominada por Amazon Web Services, Microsoft e Google Cloud, que controlam a maior parte do setor. Ainda que existam dezenas de empresas nacionais menores, elas possuem capacidade econômica muito inferior.

O mercado de sistemas operacionais demonstra um dos níveis mais elevados de concentração. Nos desktops, o domínio da Microsoft é quase absoluto com o Windows, enquanto nos dispositivos móveis prevalece o Android, da Google. A Apple ocupa posição secundária, porém estratégica, especialmente em dispositivos móveis e ecossistemas fechados. Esse controle é reforçado pela integração vertical entre sistemas operacionais, lojas de aplicativos, navegadores e dispositivos.

A distribuição de aplicativos evidencia essa lógica de ecossistemas fechados. O mercado depende essencialmente da Apple (App Store) e da Google (Google Play), configurando um duopólio global com forte capacidade de controle sobre acesso, monetização e regras de funcionamento dos aplicativos. A própria atuação do Cade em relação à Apple demonstra preocupações concorrenciais relacionadas a barreiras de entrada e práticas anticompetitivas.

Nos mercados de navegação e busca online, a concentração é ainda mais extrema. O navegador Chrome e o buscador Google possuem participação praticamente hegemônica, especialmente em dispositivos móveis. Esse domínio amplia o poder da Google sobre coleta de dados, publicidade digital e direcionamento de tráfego na internet, produzindo fortes efeitos de dependência econômica para produtores de conteúdo e anunciantes.

As redes sociais também apresentam alta concentração, principalmente em torno da Meta, proprietária de WhatsApp, Instagram, Facebook e Threads, ainda que plataformas como TikTok e Telegram apareçam como concorrentes relevantes. O setor segue marcado por forte concentração de usuários e dados em poucas corporações globais. A ausência de plataformas brasileiras de grande escala evidencia a dependência estrutural de serviços estrangeiros.

Nos mercados de vídeo, música e livros digitais, observa-se combinação entre concentração internacional e fragilidade relativa de agentes nacionais, que participam como produtores de conteúdos, mas sofrem com a concentração na distribuição. O YouTube lidera amplamente o vídeo online, enquanto Spotify domina o streaming musical e a Amazon ocupa posição central no mercado de livros digitais e impressos. Embora existam plataformas brasileiras relevantes, como Globoplay, sua participação permanece limitada diante das grandes corporações globais.

No setor de jogos digitais, a produção nacional é relativamente diversificada e formada majoritariamente por pequenas e médias empresas. Contudo, a distribuição permanece dependente das plataformas globais de aplicativos, consoles e lojas digitais, o que reduz a participação econômica dos agentes brasileiros, especialmente no mercado mobile.

Por fim, a publicidade digital sintetiza a lógica geral da economia de plataformas. A crescente migração de investimentos publicitários para o ambiente digital fortalece o poder de plataformas que controlam simultaneamente audiência, dados, mecanismos de busca e redes sociais. Nesse contexto, Google e Meta ocupam posição estratégica.

A economia digital brasileira está, conclui o estudo, fortemente internacionalizada e subordinada às grandes corporações tecnológicas, que operam estratégias que levam à ampliação desse poderio, como por meio da exploração de efeitos de rede, economias de escala e integração vertical. Chama atenção o fato de haver um movimento de controle simultâneo de infraestrutura, aplicações, publicidade e dados por esses agentes, o que tem sido chamado de infraestruturalização.

No campo regulatório, o estudo analisa a governança da internet e as propostas recentes de regulação das plataformas digitais no Brasil, com destaque para o Projeto de Lei sobre mercados digitais, o Projeto de Lei nº 4.675 de 2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Aponta avanço na compreensão da necessidade de regular as plataformas digitais no modelo ex-ante e a partir da compreensão das características dos mercados digitais. Todavia, são notadas limitações em relação à abrangência do projeto e às obrigações impostas. Conclui, assim, que a plataformização aprofunda a dependência tecnológica do país e reorganiza a economia, as comunicações e a cultura em torno de estruturas altamente concentradas, ao passo que não há, ainda, uma proposição de políticas e de regulação capaz de alterar o quadro.

O relatório sobre o Brasil é o quinto da série de estudos do projeto “A governança econômica das redes digitais: para uma análise dos mercados e da concorrência da internet e seus impactos sobre os direitos dos usuários”, financiado pela Fapesp (Processo 21/06992-1). O projeto, apelidado de Obscom-Plataformas, já lançou estudos específicos sobre União Europeia, Estados Unidos, Brasil e Argentina, todos disponíveis gratuitamente para download no site: https://obscomplataformas.com.br.